12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei. Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:

1 - Ter direito ao porte de arma;

2 - Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida;

3 - Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional;

4 - Usar uniformes e equipamentos padronizados;

5 - Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares;

6 - Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas;

7 - Contribuir para a pacificação de conflitos;

8 - Fiscalizar o trânsito e expedir multas;

9 - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime;

10 - Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades;

11 - Realizar ações preventivas na segurança escolar;

12 - Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras.

http://senadofederal.tumblr.com/post/92435425827/12-mudancas-trazidas-pelo-novo-estatuto-geral-das?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Você não gosta de discutir política?

Escrevi um artigo para aqueles que não gostam de discutir política. Leia e me dê sua opinião!


O Brasil está repleto de pessoas que acreditam ser politizadas, mesmo que odeiem discutir política. Afirmo isso porque sempre que inicio algum debate político logo alguém solta o jargão: política e religião não se discute. Como não discutir esses assuntos se eles estão umbilicalmente ligados a nossa existência? Sim, acredite, por mais que você não goste do assunto não há como fugir dele. Aristótoles já dizia que o homem é um animal político. O próprio aspecto axiológico da palavra “política” leva a noção de coletivo porque deriva de “politéia” e esta significa comunidade, sociedade, coletividade. O que justifica a apatia do brasileiro e a resistência em querer discutir algo que é tão importante em sua vida?

Aí que reside o perigo. Brasileiro não discute política porque não foi ensinado a fazê-lo. Melhor do que convencer alguém a fazer algo é fazê-lo pensar que está decidindo por conta própria. Essa afirmação pode soar estranha porque muitos acreditam que o processo cognitivo que leva alguém a decidir alguma coisa origina de sua vontade. Mas não digo que não haja vontade. O que questiono é de quem é a vontade? Por incrível que pareça, por mais letrado que a pessoa seja, ainda é comum em terras brasileiras a simples reprodução do que é transmitido pelos que ditam os rumos da política e da sociedade. Vivemos um coronelismo sem cercas, no qual o que aprisiona é a informação. O amplo acesso aos mais variados meios de comunicação fez com que as pessoas se tornassem ainda mais vulneráveis do que quando não os tinha. Digo isso porque a pessoa que recebe um conteúdo direcionado pode exteriorar comportamentos de acordo com o estímulo pretendido pelo emissor. Isso é algo sério porque um silogismo falacioso pode levar alguém a agir de maneira totalmente alienada e destrutiva e ainda acreditando que age da melhor maneira possível.

Nesse aspecto, as redes sociais vêm desempenhando papel extremamente relevante no mundo contemporâneo. O poder das redes sociais é tamanho que vem sendo utilizado para movimentar massas para a consecução de objetivos políticos. Aí está o ponto que eu queria chegar. Se as pessoas não discutem política e se estão cada vez mais conectadas na internet elas são presa fácil dos mal intencionados. Não raro vemos ‘posts” sendo compartilhados que apresentam informações totalmente descabidas como se fosse verdades indiscutíveis. Sabe por quê isso ocorre? Porque não gostam de discutir política.

Se não discutem não pesquisam. Se não pesquisam não tem acesso a pontos de vista distintos. Tudo se agrava quando o assunto é Facebook. Sabe por quê? Porque o Facebook apresenta conteúdo na sua “timeline” de acordo com suas clicadas, postagens, curtidas e interesses. Desse modo, se você gosta de compartilhar fotos de bebês com câncer, cada vez mais bebês com câncer aparecerão no seu “feed de notícias”. Depois de algum tempo você vai achar que o câncer - assim como o Comunismo – está crescendo de tal forma que estaríamos prestes a uma ditadura das crianças com câncer. A comparação pode parecer esdrúxula, mas acreditem, pessoas crêem em estórias bem piores. Principalmente em épocas eleitorais, período no qual soluções para resolver as demandas sociais não faltam. O bom é que os eleitores não gostam de discutir política e acreditam em qualquer coisa.

Bom dia! Que tal aproveitar o domingo para estudar a última Emenda Constitucional?

Trata-se da Emenda Constitucional n° 82, de 17 de julho de 2014. Confira abaixo o parágrafo acrescentado ao art. 144, que trata da Segurança Pública.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."

Apesar de não provocar nenhuma mudança substancial na situação fática, esta EC é importante por estabelecer que medidas de educação e engenharia de trânsito também estão inseridas na atividade de segurança viária. Essa previsão constitucional revela a importância de políticas públicas nessas áreas para a garantia da segurança e da mobilidade urbana eficiente.

Bom domingo para todos!

O nascimento de Vênus - Botticelli

O Nascimento de Vênus é uma obra do pintor italiano Sandro Botticelli. A pintura mostra a Vênus surgindo nua de uma concha sobre as espumas do mar. A obra ainda apresenta Zéfiro, o vento do Oeste, assoprando na direção da deusa, acompanhado pela  ninfa Clóris.  À direita de Vênus, há uma Hora (deusas das estações) que lhe entrega um manto com flores bordadas.

Provavelmente, Botticelli tenha feito a obra no ano de 1486. Na época, O Nascimento de Vênus e A Alegoria da Primavera, ambos de Botticelli, foram produzidos por encomenda de Lorenzo di Pierfrancesco, um político e banqueiro italiano que queria enfeitar sua residência, a Villa Medicea di Castello.

Esta obra de Botticelli foi influenciada pelo neoplatonismo cristão, pois o pintor havia participado dos círculos de Lourenço de Médici, que tinham por objetivo conciliar as ideias clássicas às cristãs.

Acredita-se que a nudez da deusa não representa a paixão carnal, mas sim a paixão espiritual. Na obra, Vênus é apresentada de forma esguia e com traços harmoniosos. Além disso, Botticelli utiliza cores claras e puras, exaltando a pureza da alma e a beleza clássica.

http://www.infoescola.com/pintura/o-nascimento-de-venus/

A indignação sobre a falta de boa educação no Brasil é a maior de todas as falácias de nossa sociedade

Será que todos aqueles que clamam por educação de qualidade de fato a almejam?

"'Educação' virou há muito uma daquelas causas que parecem tudo explicar. Normalmente, ela parece na boca daqueles que, no fundo, nunca se preocupam de fato com ela. Gostaria, por exemplo, de perguntar ao senhor Ronaldo quanto ele gastou de sua fortuna na criação de fundações de pesquisa e artes que poderiam ajudar o país a ter seus feitos científicos e literários reconhecidos. Na verdade, a indignação sobre ausência de boa educação no Brasil é a maior de todas as falácias de nossa sociedade."

Vladimir Safatle

O poder daquilo que não é dito

Segundo o economista Michael Hudson:

 "O modo como uma sociedade define as relações econômicas e seus termos determina quem as controla. A terminologia serve para 'enquadrar' o modo como as pessoas percebem as relações econômicas. O que não é  dito ou intelectualmente transmitido, portanto, muitas vezes é tão importante quanto o que é dito." 

Michael Hudson, ao esmiuçar os conceitos da economia contemporânea, acaba por revelar uma verdade universal. A indefinição e a não regulamentação de assuntos tidos como 'delicados' faz com que grupos vulneráveis sofram as consequências. É o que ocorre no Brasil quanto ao aborto. Enquanto vários países do hemisfério norte permitem a interrupção da gravidez nas primeiras semanas, aqui não ocorre o mesmo. Inúmeras mulheres brasileiras morrem em clínicas de aborto clandestinas ou nos postos de saúde devido a procedimentos artesanais. Tudo seria diferente se houvesse legislação e políticas públicas que tutelassem essas mulheres.

Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

A falta dessas informações poderá render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que está previsto na CLT, diz o Ministério. O valor pode ser maior se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou o tipo de infração.

A PEC das Domésticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos estão valendo. Estão em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudanças que já valem estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/noticia/2014/07/falta-de-registro-de-domesticas-rende-multa-partir-de-agosto.html