12 mudanças trazidas pelo novo Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei. Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:

1 - Ter direito ao porte de arma;

2 - Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida;

3 - Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional;

4 - Usar uniformes e equipamentos padronizados;

5 - Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares;

6 - Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas;

7 - Contribuir para a pacificação de conflitos;

8 - Fiscalizar o trânsito e expedir multas;

9 - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime;

10 - Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades;

11 - Realizar ações preventivas na segurança escolar;

12 - Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeituras.

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